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União estável por procurador: conversão em casamento e mudança de regime de bens

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .

Para pedir a conversão da união estável em casamento por meio de procurador, a procuração deve ser pública e ter no máximo 30 dias. Para mudar o regime de bens da união estável no cartório de registro civil, os companheiros vão pessoalmente ou usam procuração pública.

Resumo prático

Para quem serve
pessoas, atendimento presencial
Tipo de documento
Procuração pública (cartório)
Forma
Conversão por procurador: procuração pública com validade máxima de 30 dias.

Este caso exige documento feito em cartório (instrumento público)

O site não emite documento público. Ajudamos a preparar o que levar ao tabelião; quem lavra o documento é o cartório.

Preparar dados para o cartório

Como fazer

  1. Vá a um cartório de notas e peça procuração pública com poderes para pedir a conversão da união estável em casamento ou a mudança do regime de bens.
  2. Leve seu documento de identificação e os dados completos do procurador.
  3. Na conversão, o procurador entrega o pedido no registro civil em até 30 dias da data da procuração.
  4. O procurador leva a procuração ao cartório de registro civil com os demais documentos que o cartório pedir.

Quando usar

  • Um dos companheiros não pode ir ao registro civil pedir a conversão da união estável em casamento.
  • Os companheiros querem mudar o regime de bens no registro civil e um deles não pode ir.

Quando não usar

  • Procuração particular não serve para esses pedidos: a regra exige procuração pública.
  • Para celebrar casamento por procuração (sem pedido de conversão), o prazo é de 90 dias: veja casamento por procuração.

Documentos para levar ou anexar

  • Procuração pública com poderes para pedir a conversão da união estável em casamento, lavrada há no máximo 30 dias
  • Para mudar o regime de bens: procuração pública com poderes para pedir a alteração do regime

O que dizem as fontes oficiais

  • Conversão por procurador: procuração pública com validade máxima de 30 dias.

    “§ 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias.”

    Fonte: Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), texto compilado (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

  • Mudança de regime de bens no registro civil: os companheiros vão pessoalmente ou usam procuração pública.

    “desde que o requerimento tenha sido formalizado pelos companheiros pessoalmente perante o registrador ou por meio de procuração por instrumento público.”

    Fonte: Provimento CNJ 149/2023 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (texto compilado) (Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ)), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

  • Em SP, a norma da Corregedoria remete ao prazo de até 90 dias do casamento por procuração, mas a lei federal fixa 30 dias para a conversão. Em SP, confirme no cartório; uma procuração com até 30 dias atende às duas regras.

Dúvidas sobre este caso

A procuração pode ter 90 dias, como no casamento?

Não para a conversão: a Lei 6.015/1973 fixa no máximo 30 dias. Em SP, a norma da Corregedoria remete a um item que fala em 90 dias; use procuração com até 30 dias e confirme no cartório.

Procuração particular serve para mudar o regime de bens?

Não. A norma do CNJ pede que os companheiros façam o pedido pessoalmente ou por procuração por instrumento público.

Fontes oficiais consultadas

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é cartório nem órgão público. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.

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