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Procuração para pedir isenção de IPVA PcD na Bahia

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .

Na Bahia, o pedido de isenção de IPVA para veículo de pessoa com deficiência pode ser feito por procurador. A SEFAZ-BA pede a procuração e o documento de identificação do procurador, e o pedido on-line pergunta se quem pede é o próprio requerente ou o procurador. A página não diz se a firma precisa ser reconhecida; na isenção de ICMS do mesmo tipo de veículo, a SEFAZ-BA exige.

Resumo prático

Para quem serve
pessoas, atendimento pela internet
Tipo de documento
Procuração particular aceita
Reconhecimento de firma
Quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida.
Forma
Se houver procurador, a SEFAZ-BA pede a procuração e o documento de identificação dele.
Preencher minha procuração

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Como fazer

  1. Preencha a procuração com os dados da pessoa com deficiência, do procurador e do veículo.
  2. Imprima e assine. Reconheça a firma em cartório para evitar recusa.
  3. O procurador abre o pedido no BA.GOV.BR e indica que o requerimento é feito por procurador.
  4. Anexe a procuração, o documento do procurador, o laudo, a nota fiscal ou o CRLV e o comprovante de residência.

Quando usar

  • A pessoa com deficiência quer que outra pessoa faça o pedido de isenção de IPVA.
  • Um familiar ou despachante vai cuidar do pedido no BA.GOV.BR.

Quando não usar

  • Para a isenção de ICMS na compra do carro: é outro pedido, que exige firma reconhecida.
  • Para pedir de volta IPVA já pago: veja a página de restituição.

Documentos para levar ou anexar

  • Esta procuração, assinada (de preferência com firma reconhecida)
  • Documento de identificação do procurador
  • Laudo pericial ou de avaliação
  • Nota fiscal ou CRLV do veículo
  • Comprovante de residência

O que dizem as fontes oficiais

  • Se houver procurador, a SEFAZ-BA pede a procuração e o documento de identificação dele.

    “Procuração e Documento de identificação, se Procurador.”

    Fonte: Solicitar isenção de IPVA para veículos destinados à pessoa com deficiência (PcD) (Governo da Bahia (SEFAZ-BA)), consultada em 18/10/2026.

  • No pedido on-line, você indica se o requerimento é feito pelo próprio requerente ou pelo procurador.

    “Indique se o requerimento será feito pelo próprio requerente ou pelo seu procurador;”

    Fonte: Solicitar isenção de IPVA para veículos destinados à pessoa com deficiência (PcD) (Governo da Bahia (SEFAZ-BA)), consultada em 18/10/2026.

  • Quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida.

    “O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.”

    Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

  • A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.

    “O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”

    Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

  • Confirme com a SEFAZ-BA se a procuração para isenção de IPVA PcD precisa de firma reconhecida. Na isenção de ICMS, ela é exigida.

Dúvidas sobre este caso

Preciso reconhecer firma?

A página da isenção de IPVA não diz. No pedido de isenção de ICMS para o mesmo tipo de veículo, a SEFAZ-BA exige firma reconhecida. Reconhecer firma evita que o pedido volte.

Fontes oficiais consultadas

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a SEFAZ-BA. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.

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