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Procuração para pedir restituição de IPVA ou ITD na Bahia

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .

Na Bahia, o pedido de restituição de IPVA ou de ITD pode ser feito por procurador: a SEFAZ-BA pede a procuração e o documento de identificação dele. A restituição de IPVA é pedida na plataforma BA.GOV.BR, onde você indica se quem pede é o próprio requerente ou o procurador. As páginas não dizem se a firma precisa ser reconhecida.

Resumo prático

Para quem serve
pessoas e empresas, atendimento pela internet
Tipo de documento
Procuração particular aceita
Reconhecimento de firma
Quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida.
Forma
Na restituição de IPVA, a SEFAZ-BA aceita procuração com o documento de identificação do procurador.
Preencher minha procuração

Grátis com marca d'água; sem marca d'água por R$ 9,90. Os dados ficam no seu navegador. O pagamento remove a marca d'água — não torna o documento mais válido.

Como fazer

  1. Preencha a procuração com os dados do contribuinte, do procurador e do tributo.
  2. Imprima e assine. As páginas não exigem firma reconhecida, mas reconhecer evita recusa.
  3. IPVA: o procurador abre o pedido na plataforma BA.GOV.BR e indica que o requerimento é feito por procurador.
  4. ITD: siga a Carta de Serviços da SEFAZ-BA para restituição de ITD.
  5. Anexe em PDF a procuração, o documento do procurador e os comprovantes. Se outra pessoa pagou o tributo, ela assina a autorização no campo do formulário.

Quando usar

  • Você pagou IPVA ou ITD a mais, em duplicidade ou sem ser devido, e outra pessoa vai fazer o pedido.
  • A empresa quer que um despachante ou contador peça a restituição.

Quando não usar

  • Para isenção de IPVA de pessoa com deficiência: veja a página própria desse pedido.
  • Para parcelar débitos: a SEFAZ-BA tem regras próprias de procuração para parcelamento.

Documentos para levar ou anexar

  • Esta procuração, assinada
  • Documento de identificação do procurador
  • Comprovante de endereço
  • DAE e comprovante de pagamento do tributo
  • Comprovante da conta bancária do beneficiário

O que dizem as fontes oficiais

  • Na restituição de IPVA, a SEFAZ-BA aceita procuração com o documento de identificação do procurador.

    “Documento de identificação do responsável ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.”

    Fonte: Solicitar restituição de IPVA (Governo da Bahia (SEFAZ-BA)), consultada em 18/10/2026.

  • Na restituição de ITD, vale a mesma regra: procuração e documento do procurador.

    “Documento de identificação do responsável ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.”

    Fonte: Carta de Serviços — ITD — Restituições (SEFAZ-BA), consultada em 18/10/2026.

  • No pedido on-line, você indica se o requerimento é feito pelo próprio requerente ou pelo procurador.

    “Indique se o requerimento será feito pelo próprio requerente ou pelo seu procurador;”

    Fonte: Solicitar restituição de IPVA (Governo da Bahia (SEFAZ-BA)), consultada em 18/10/2026.

  • A restituição de IPVA é pedida na plataforma BA.GOV.BR.

    “Para protocolizar a solicitação de restituição de IPVA é necessário acessar a plataforma BA.GOV.BR.”

    Fonte: Solicitar restituição de IPVA (Governo da Bahia (SEFAZ-BA)), consultada em 18/10/2026.

  • Se outra pessoa pagou o tributo, ela assina no formulário a autorização para o contribuinte ou o requerente receber.

    “Assinatura de autorização (no campo do formulário) por quem assumiu o encargo financeiro do tributo, autorizando o contribuinte e/ou requerente a receber a restituição, se for o caso;”

    Fonte: Solicitar restituição de IPVA (Governo da Bahia (SEFAZ-BA)), consultada em 18/10/2026.

  • Quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida.

    “O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.”

    Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

  • A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.

    “O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”

    Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

  • As páginas não dizem se a procuração precisa de firma reconhecida. Pergunte à SEFAZ-BA ou reconheça firma por precaução.
  • Se o valor tiver de ser pago a outra pessoa, confirme com a SEFAZ-BA qual autorização é necessária.

Dúvidas sobre este caso

O dinheiro pode cair na conta do procurador?

As páginas da SEFAZ-BA pedem o comprovante da conta do beneficiário e não tratam de depósito para o procurador. Por isso este modelo não dá poder para receber valores.

Preciso reconhecer firma?

As páginas consultadas não dizem. Quem recebe a procuração pode pedir firma reconhecida, então reconhecer firma reduz o risco de recusa.

Fontes oficiais consultadas

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a SEFAZ-BA. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.

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